Termos de Uso e Política de Privacidade

CliniCare é uma plataforma digital de ferramentas clínicas de apoio à decisão médica, disponível em clinicare.life.

Responsável técnico:
Dr. Francisco Reginaldo Pereira de Sousa Junior
CRM-RO 8436 — Médico Residente em Medicina de Família e Comunidade

Para contato, dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos ou à Política de Privacidade:

• E-mail geral: [email protected]
• Solicitações LGPD (titular de dados): [email protected]

O CliniCare é uma ferramenta de apoio à decisão clínica com caráter educacional, destinada exclusivamente a profissionais de saúde habilitados e estudantes de medicina sob supervisão. Suas calculadoras, escalas e scores são baseados em instrumentos validados e referenciados na literatura médica científica.

O CliniCare NÃO é um dispositivo médico regulamentado pela ANVISA para fins diagnósticos ou terapêuticos autônomos. Trata-se de software de apoio educacional, nos termos da RDC nº 657/2022 (ANVISA), que não realiza diagnósticos automáticos nem substitui o julgamento clínico do profissional.

O CliniCare não substitui, em nenhuma hipótese, a avaliação médica individualizada. Os resultados apresentados pela plataforma são sugestões baseadas em diretrizes e literatura científica, e devem ser interpretados por profissional de saúde habilitado, considerando o contexto clínico completo do paciente, suas comorbidades, medicamentos em uso e demais particularidades.

A plataforma destina-se exclusivamente a profissionais de saúde e estudantes de medicina. O uso por pessoas leigas para autodiagnóstico ou automedicação é expressamente vedado e pode configurar exercício ilegal da medicina (Lei nº 12.842/2013, art. 4º).

Em conformidade com a Resolução CFM nº 2.454/2026, que normatiza o uso de sistemas de inteligência artificial e ferramentas digitais de apoio à decisão na medicina, o CliniCare observa os seguintes princípios:

• Ferramenta de apoio, não de substituição: O CliniCare é utilizado exclusivamente como instrumento de apoio à prática médica. Conforme o art. 4º, inciso I da Resolução CFM nº 2.454/2026, o médico permanece como responsável final pelas decisões clínicas, diagnósticas, terapêuticas e prognósticas.
• Julgamento crítico obrigatório: Os resultados apresentados pela plataforma devem ser avaliados criticamente pelo profissional de saúde, considerando sua coerência com o quadro clínico, as evidências científicas disponíveis e as boas práticas médicas (art. 4º, inciso II).
• Autonomia profissional preservada: Nenhum resultado, conduta sugerida ou classificação apresentada pelo CliniCare obriga o profissional a seguir automaticamente a recomendação (art. 3º, inciso IV).
• Condutas como sugestões baseadas em diretrizes: Todas as condutas, classificações e recomendações exibidas pelo CliniCare são apresentadas como condutas sugeridas com base em diretrizes e literatura científica vigente, não como prescrições ou ordens médicas.
• Transparência sobre limitações: O CliniCare informa, de forma clara, as limitações de cada ferramenta, os critérios de validação científica utilizados e as situações em que a ferramenta não deve ser aplicada isoladamente.
• Responsabilidade ético-profissional: Nos termos do art. 7º da Resolução CFM nº 2.454/2026, o médico permanece integralmente responsável pelos atos médicos praticados, inclusive quando utiliza ferramentas digitais de apoio à decisão.

O uso do CliniCare não exime o médico do cumprimento do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) e demais normas emanadas do Conselho Federal de Medicina.

O CliniCare é atualmente oferecido de forma inteiramente gratuita em sua versão inicial, destinada à validação com profissionais de saúde.

O responsável técnico reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:

• Tornar a plataforma total ou parcialmente paga, mediante comunicação prévia razoável;
• Alterar, suspender, restringir ou encerrar funcionalidades existentes;
• Adicionar novas ferramentas, categorias ou recursos;
• Modificar a interface, a estrutura ou o fluxo de navegação.

O uso continuado da plataforma após quaisquer alterações implica a aceitação das novas condições.

Ao utilizar o CliniCare, o usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente como ferramenta de apoio, nunca como única base para decisões clínicas;
• Exercer julgamento crítico sobre todos os resultados, condutas sugeridas e classificações apresentadas;
• Não utilizar os resultados para fins de autodiagnóstico ou orientação de leigos;
• Não inserir dados pessoais identificáveis de pacientes (nome, CPF, data de nascimento completa) nos campos das ferramentas;
• Manter sigilo profissional sobre os dados de pacientes eventualmente inseridos, nos termos do Código de Ética Médica;
• Não reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou comercializar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso não autorizado ao código-fonte ou algoritmos;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não sobrecarregar os servidores com requisições automatizadas ou uso abusivo.

O CliniCare é disponibilizado "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a finalidade específica, ausência de erros ou disponibilidade ininterrupta.

O responsável técnico não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• Decisões clínicas tomadas com base nos resultados apresentados pela plataforma, ainda que parcialmente;
• Danos, prejuízos ou complicações decorrentes da aplicação de qualquer conduta sugerida pela plataforma;
• Erros, imprecisões ou desatualizações nos algoritmos, nos critérios de classificação ou nas referências bibliográficas;
• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas, indisponibilidade ou perda de dados;
• Condutas de terceiros que acessem a plataforma;
• Divergências entre as condutas sugeridas pela plataforma e protocolos locais, regionais ou institucionais vigentes.

A responsabilidade pelo julgamento clínico, pela prescrição e pela conduta médica é exclusiva do profissional de saúde assistente, nos termos do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), da Resolução CFM nº 2.454/2026 e da Lei nº 12.842/2013.

As condutas sugeridas pelo CliniCare são baseadas em diretrizes nacionais e internacionais vigentes no momento de sua implementação. O profissional de saúde deve verificar a atualidade das diretrizes antes de aplicá-las, pois recomendações médicas podem ser atualizadas ou revisadas.

Todo o conteúdo do CliniCare — incluindo, sem limitação, os algoritmos de cálculo, o código-fonte, a interface gráfica, os textos, as escalas adaptadas, os textos de prontuário gerados e a identidade visual — é de propriedade do responsável técnico ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998).

É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito:

• Reproduzir, distribuir ou publicar qualquer parte do conteúdo da plataforma;
• Criar obras derivadas baseadas nos algoritmos ou na interface;
• Realizar engenharia reversa ou descompilação do código;
• Utilizar o nome "CliniCare" ou qualquer marca associada sem autorização.

As referências bibliográficas citadas pertencem aos seus respectivos autores e são utilizadas exclusivamente para fins educacionais e de atribuição científica.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Dr. Francisco Reginaldo Pereira de Sousa Junior — [email protected]

O CliniCare foi projetado com o princípio de privacidade por design (art. 46, § 2º da LGPD). As ferramentas clínicas não solicitam nem armazenam dados pessoais identificáveis de pacientes(nome, CPF, data de nascimento completa ou qualquer dado sensível conforme art. 5º, II da LGPD).

Os cálculos são realizados localmente no navegador do usuário e os valores inseridos nos campos das ferramentas não são transmitidos a servidores externos nem associados a identidades de pacientes.

Dados coletados do usuário cadastrado:

• Nome e e-mail: fornecidos via autenticação OAuth, utilizados exclusivamente para identificação na plataforma;
• Histórico de cálculos: quando o usuário está autenticado, os valores numéricos inseridos nas ferramentas (ex: peso, idade, scores) são armazenados associados ao ID interno do usuário, sem qualquer dado identificador do paciente (sem nome, CPF ou prontuário). O histórico é retido enquanto a conta estiver ativa e pode ser excluído pelo usuário a qualquer momento na página de Histórico;
• Data e hora de aceite dos Termos: registrada para fins de conformidade legal (art. 7º, II da LGPD);
• Dados de uso: estatísticas agregadas e anonimizadas de utilização das ferramentas, sem identificação individual.

O usuário tem direito, nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, a: confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir dados incompletos ou inexatos, solicitar a anonimização ou exclusão de dados desnecessários, obter portabilidade, revogar o consentimento e se opor ao tratamento. Para exercer esses direitos, envie e-mail para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD". O prazo de resposta é de até 15 dias úteis, conforme art. 18 da LGPD.

Os dados são armazenados em servidores seguros com criptografia em trânsito (TLS) e em repouso. Não são compartilhados com terceiros para fins comerciais. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ANPD e os titulares afetados serão comunicados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.

O acesso a funcionalidades como histórico de cálculos e favoritos requer cadastro via autenticação OAuth. Ao se cadastrar, o usuário declara:

• Ser maior de 18 anos e profissional de saúde ou estudante de medicina;
• Que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Ser o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso;
• Não compartilhar sua conta com terceiros;
• Notificar imediatamente o responsável técnico em caso de uso não autorizado de sua conta.

O responsável técnico reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio.

Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade podem ser modificados a qualquer momento pelo responsável técnico, sem necessidade de aviso prévio, exceto quando exigido por lei.

A versão vigente estará sempre disponível em clinicare.life/termos, com a data da última atualização indicada no cabeçalho. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

Para alterações substanciais que afetem direitos dos usuários, será exibido aviso na plataforma com antecedência razoável.

O CliniCare utiliza exclusivamente cookies técnicos essenciais, necessários para o funcionamento da autenticação e da sessão do usuário. Não são utilizados cookies de rastreamento, publicidade ou análise comportamental de terceiros.

Cookies utilizados:

• Cookie de sessão (HTTP-only, Secure): armazena o token de autenticação do usuário após login via OAuth. Expira ao fechar o navegador ou após período de inatividade. Não é acessível por JavaScript.
• localStorage (aviso clínico): armazena localmente no navegador do usuário a informação de que o modal de aviso clínico já foi exibido, para evitar exibição repetida. Não é enviado a servidores.

Por não utilizarmos cookies não essenciais, não é necessário consentimento específico para cookies, nos termos do art. 7º, II da LGPD (obrigação legal) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias decorrentes da utilização da plataforma serão submetidas ao foro da comarca de Porto Velho — RO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Aplica-se, no que couber:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013);
• Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018);
• Resolução CFM nº 2.454/2026 (uso de IA e ferramentas digitais na medicina);
• RDC ANVISA nº 657/2022 (software como dispositivo médico — SaMD).